Desenvolvimento Urbano - Projetos
O Estatuto da Cidade é seguramente referência mundial em legislação urbana, contudo a sua implementação plena, como direito constitucional à cidade, requer projetos que promovam o planejamento urbano de forma integrada e consistente, com planos diretores participativos que cumpram sua função social de promover uma cidade menos desigual, com: Programas, Planos e Projetos de regularização fundiária, redução de áreas de risco, Habitação de Interesse Social.
Regularização Fundiária Sustentável
A Regularização Fundiária Sustentável é a intervenção que tem por objetivo legalizar a permanência de populações moradoras em assentamentos habitacionais irregulares, garantindo também a melhoria socioeconômica dos moradores e das condições de habitabilidade e salubridade dos lugares.
Planos Municipais de Redução de Risco e Escorregamento
Consiste num importante instrumento técnico, para a gestão urbana, que integra a geologia e geotecnia, com vistas à prevenção de riscos e escorregamentos, provocados por volumes de chuvas que causam deslizamentos, enchentes e desabamentos em assentamentos urbanos precários, criando a partir de diagnóstico, ações para eliminar e mitigar riscos decorrentes dessas situações.
PHIS - Planos Locais de Habitação de Interesse Social
Criados a partir do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, como ferramenta necessária para acessar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, tem como virtude o mapeamento das demandas locais de HIS, identificando públicos demandantes e áreas disponíveis para a execução de projetos de HIS e constitui um conjunto articulado de diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores que caracterizam os instrumentos de planejamento e gestão habitacionais.
Planos de Trânsito e Transportes
Hoje conhecidos como Planos de transporte e Mobilidade Urbana, comprem um importante papel no âmbito do planejamento urbano, integrando assuntos como transporte público coletivo, circulação de carros e pedestres, acessibilidade para pessoas com deficiência e integração do transporte público com o privado, que devem ser articulados com vistas a atender temas como a mobilidade, sustentabilidade, que afetam os indicadores de qualidade do meio ambiente urbano.
O Plano Diretor Participativo é uma lei municipal que deve ser elaborada com a participação de toda a sociedade. Ele organiza o crescimento e o funcionamento do município, tanto nas áreas urbanas como nas áreas rurais.
A Prefeitura Municipal de Capelinha teve seu Plano Diretor elaborado e aprovado pela Lei Municipal nº1.745 de 2012. Esta mesma Lei instituiu que o Plano deveria ter vigência máxima de 10 anos, sendo passível de revisão a partir do 5º ano de vigência. Verifica-se que esse prazo expirou em 2022.
Plano Diretor Participativo
O objetivo da revisão do Plano Diretor e das legislações urbanísticas complementares é acompanhar e orientar as mudanças da cidade que ocorreram ao longo dos anos, definindo novas diretrizes, estratégias, metas e instrumentos de política urbana necessários para que a propriedade e a cidade do Serro cumpram sua função social.