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Plano Diretor Participativo Serro

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A Prefeitura Municipal do Serro teve seu Plano Diretor aprovado em 2007. Esta mesma Lei instituiu que o Plano deveria ser revisado no prazo de cinco anos, que expirou em 2012. Por esta razão, o município se comprometeu, junto ao Ministério Publico de Minas Gerais, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, a executar a Revisão de seu Plano Diretor até Julho de 2017. Está prevista ainda, para o ano de 2017, a revisão das legislações complementares ao Plano Diretor, sendo elas:
 

  • Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;

  • Revisão do Código de Obras;

  • Revisão do Código de Posturas.
     

O objetivo da revisão do Plano Diretor e das legislações urbanísticas complementares é acompanhar e orientar as mudanças da cidade que ocorreram ao longo dos anos, definindo novas diretrizes, estratégias, metas e instrumentos de política urbana necessários para que a propriedade e a cidade do Serro cumpram sua função social.

 

Participação Popular
 

A revisão do Plano Diretor parte da ideia de que o planejamento territorial é um processo, portanto demanda a mobilização e o envolvimento da sociedade na discussão dos problemas da cidade, de forma a construir um pacto em torno das soluções para a gestão da terra urbana e rural. Por isso, fazer um Plano Diretor deve ser fruto de uma decisão coletiva. TODOS devem participar.

As discussões sobre o que queremos para a cidade, muitas vezes, mostram os diferentes pontos de vista, os conflitos. Por isso, você deve participar para garantir que seus interesses sejam debatidos, negociados e pactuados. Você tem papel ativo nessa discussão.

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O resultado do processo será traduzido em um projeto de lei que deverá ser enviado para discussão e aprovação na Câmara de Vereadores. Sua participação é fundamental para o monitoramento das proposições pactuadas, de forma a assegurar sua legitimidade e efetividade.

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Dessa forma, todo o processo de elaboração do Plano Diretor, será acompanhado por uma equipe técnica de profissionais de diversas áreas e discutido em reuniões públicas, que serão amplamente divulgadas.

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Etapas da Revisão do Plano Diretor Participativo

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As etapas da revisão do Plano Diretor Participativo, são:

  1. Sensibilizar e mobilizar a sociedade para a participação na Audiência Pública de lançamento do Plano Diretor: Apresentacao PDP Serro Audiencia Lancamento;

  2. Formar uma comissão coordenadora do processo de elaboração com participação do poder público e da sociedade civil, intitulada Núcleo Gestor;

  3. Capacitar o Núcleo Gestor: Apresentacao Capacitacao Nucleo Gestor;

  4. Identificar os problemas e potencialidades da cidade a partir das leituras técnica e comunitária: Relatório Leitura Comunitária ; Relatório Leitura Técnica ;

  5. Formular as propostas para desenvolvimento da cidade , apresentar, discutir e pactuar com a sociedade civil e o poder público:  Relatório das Audiências Públicas de Propostas ; Relatório Síntese das Leituras Técnica – Comunitária e Propostas; Retatório da Audiência Pública da Minuta de Lei do Plano Diretor

  6. Elaborar o projeto de lei do Plano Diretor Participativo e as suas legislações complementares; Minuta de Lei do Plano Diretor Participativo  (Versão Final alterada); Minuta de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Versão Final Validada); Minuta de Lei do Código de Obras (Versão Final Validada); Minuta de Lei do Código de Posturas (Versão Final Validada).

  7. Encaminhar as minutas de lei para a Câmara de Vereadores para que esta seja discutida e aprovada;

  8. Implementar o Plano Diretor;

  9. Monitorar a aplicação do Plano Diretor.

 

Você pode conferir o cronograma neste documento: Cronograma PDP Serro

Projeto concluído conforme Atestado de Capacidade Técnica

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Contatos

As consultas, dúvidas, questionamentos e contribuições, podem ser feitas através dos seguintes contatos:

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