ASSESSORIA TÉCNICA - ITABIRA

Atualizado: 18 de nov.

A FIP- Fundação Israel Pinheiro, criada há 28 anos é uma entidade privada sem fins lucrativos, organização não governamental, integrante do 3º setor, independente e sem vínculo com a Vale S/A, que visa sempre o desenvolvimento das comunidades, o direito humanitário, o desenvolvimento de ações e projetos sociais e sustentáveis, conforme descrito em nosso Estatuto.

A FIP foi credenciada no processo de apresentação e escolha da Assessoria Técnica Independente-ATI em Itabira/MG.

Temos como objetivo apoiar, comunicar, assessorar, formar e contribuir na reparação dos direitos das pessoas que integram as Comunidades de Bela Vista, Nova Vista, Jardim das Oliveiras e Praia, atingidas pelo descomissionamento das estruturas da Barragem do Sistema Pontal, previstos na Lei 23.291/19, que instituiu a Política Estadual de Segurança em Barragens, conhecida como “Lei Mar de Lama Nunca Mais” e a Lei 23.795/21 que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e que prevê o direito à Assessoria Técnica Independente.

Aqui, importa destacar, que esse direito foi assegurado por decisão judicial do TJMG, após Inquérito Civil realizado pela Promotoria de Itabira e Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público, envolvendo também a CIMOS Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Social do MPMG.

Assim, conforme art. 3º, VIII, da Lei 23.795/2021, no papel de ATI, pretendemos, de forma ética, transparente e organizacional, com comprometimento social, efetivar juntamente às comunidades um trabalho ativo e efetivo, de maneira técnica e segura, levando ao alcance de todos pertencentes às comunidades, informação e capacitação para juntos garantirmos à reparação integral dos danos materiais e imateriais, ou seja, reparação integral, frente aos impactos sofridos pelo empreendimento de maneira justa e igualitária.


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