FIP CONCLUI PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO SERRO

Com a entrega dos produtos finais, como as minutas de Lei do Plano Diretor Participativo, da Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras e do Código de Posturas,  previstos no contrato firmado entre a FIP e a Prefeitura Municipal do Serro, com recursos de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o município e o Ministério Público Estadual, foi concluído mais este projeto pela FIP em 2017.

Esta entrega encerra um ciclo de doze meses do desenvolvimento deste  trabalho, iniciado em dezembro de 2016, com a Audiência Pública de Lançamento, sucedida pela criação do Espaço do Plano Diretor e pela  eleição do Núcleo Gestor, formado por representantes do poder público e da sociedade civil  que acompanharam o desenvolvimento do trabalho durante todo o processo.

As oficinas da Leitura Comunitária, realizadas na sede e nos distritos contaram com grande participação dos munícipes que expressaram suas preocupações e apresentaram suas demandas, como a geração de trabalho e renda, a escassez de água, estradas acessíveis, transporte público, equipamentos de saúde, etc.

Na Leitura Técnica, muitas das demandas acima foram ratificadas,  assim como ficou patente o potencial do município para o desenvolvimento econômico, através do turismo nos segmentos de ecoturismo e cultural, que encontram nas suas belas paisagens, no grande número de cachoeiras e no seu conjunto urbano e arquitetônico colonial, a sua referência, para além do seu icônico Queijo, premiado internacionalmente e reconhecido como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial.

Procurou-se durante o trabalho preservar e valorizar este Patrimônio Natural e Cultural, já protegidos legalmente através do seu Tombamento e Registro Federal e das suas Unidades de Conservação, repletas de cachoeiras, assim como garantir a permanência dos seus recursos naturais como a água e o verde que mantém a sua ambiência urbana como grande atrativo.

Realizamos ainda, como atividade inovadora neste tipo de projeto, o Seminário Sustentabilidade e Desenvolvimento Local: Potencialidades e Desafios no Serro-MG em parceria com o Programa de Pós-Graduação em Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, que mantém um Campus naquela localidade, com o objetivo de avançar e dar continuidade através de cursos, capacitações e projetos que contribuam efetivamente na implementação do Plano Diretor com ganhos para o município e sua população.

Com este Projeto, completamos a soma de 25 (vinte e cinco) Planos Diretores Participativos realizados ao longo dos últimos 12 anos, sob a égide da Lei Federal 10.257/01 o “Estatuto da Cidade”, que entre seus avanços apregoa a função social da cidade e da propriedade, contribuindo para a construção de cidades mais justas e sustentáveis nos contextos social e ambiental.

Todos os produtos e relatórios gerados pelo projeto podem ser acessados através do link:

http://www.israelpinheiro.org.br/planodiretorserro/

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