FIP apresenta Minuta do Plano Diretor Participativo do Serro em Audiência Pública

No último dia 26 de outubro, foi realizada a Audiência Pública de apresentação da Minuta de Lei do Plano Diretor Participativo do Serro, que contou com mais de cem participantes de diversos segmentos da sociedade civil, incluindo, cidadãos, lideranças, comunidades, vereadores e o Prefeito Municipal.

A equipe técnica fez uma apresentação geral da Minuta de Lei do Plano Diretor Participativo do Serro (versão preliminar), que tem 154 artigos e 29 anexos, divididos pelos princípios e objetivos fundamentais e as políticas setoriais de meio ambiente, saneamento, riscos geológicos, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, habitação, regularização fundiária urbana e da política de proteção do patrimônio cultural e natural. Inclui ainda o macrozoneamento municipal, o zoneamento das áreas urbanas, o controle da ocupação do solo, os instrumentos de ordenamento territorial e os parâmetros urbanísticos de ocupação do solo nas macrozonas urbanas.

Após a apresentação foi iniciado o debate com a população presente. Foram feitas diversas considerações e contribuições que foram registradas para posterior avaliação da equipe técnica. Muitas dessas contribuições serão incorporadas à versão final da minuta de lei, juntamente com aquelas recebidas num prazo de 10 dias após a audiência e que também serão analisadas, conforme deliberado na audiência.

A audiência pública foi precedida de reuniões com o Ministério Público, com o Prefeito e secretários e também com os vereadores na Câmara Municipal, visando não só instruí-los sobre os trâmites legais de encaminhamento e aprovação da minuta de lei, mais também ouví-los e procurar incorporar, já nesta fase, suas contribuições. Essas reuniões também tiveram como objetivo agilizar o processo de aprovação e implementação do plano diretor.

É importante ressaltar que este plano, construído de forma participativa, procurou compatibilizar a legislação municipal de gestão urbana, com a federal de tombamento do núcleo urbano de 1938, através de reuniões, negociações e validações com o IPHAN, no intuito de respeitar e proteger o patrimônio e também dar uniformidade e celeridade aos processos de aprovação e fiscalização de obras e edificações.

Outro assunto também debatido na audiência pública foi a transformação de algumas localidades rurais em urbanas, quando estas já apresentam características urbanas de ocupação. Estão entre elas: Capivari, Pedra Redonda, Ribeirão e Várzea de Baixo. Essa proposta visa à regularização fundiária, a garantia de investimentos públicos de infraestrutura urbana e o desenvolvimento ordenado dessas localidades. Para esclarecimento da população quanto a essas questões foi confeccionada uma “Cartilha para Esclarecimento sobre a Proposta de Criação de Novas Áreas Urbanas que será utilizada pela prefeitura municipal para discussão com as Comunidades nos próximos dias, de modo que essas alterações sejam incorporadas na versão final da minuta de lei do Plano Diretor.

Por fim está sendo concluído nos próximos dias, juntamente com o Plano Diretor a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, bem como o Código de Obras e o Código de Posturas.

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