FIP realiza Audiência Pública de Lançamento do Plano Diretor Participativo do Serro

A FIP realizou no último dia 14 de dezembro de 2016, Audiência Pública de Lançamento do Plano Diretor Participativo do Serro, que caracterizou a abertura oficial dos trabalhos técnicos referentes ao contrato assinado com a Prefeitura Municipal de Serro no dia 17 de novembro de 2016, no âmbito do TAC assinado com o Ministério Público de Minas Gerais.

A Audiência Pública teve ampla divulgação com faixas, cartazes, folders, carro de som, na sede e nos distritos e contou com representantes do poder público, incluindo o Prefeito Municipal, que falou da importância da revisão do Plano Diretor e de sua utilização como referencia para nortear e regular o desenvolvimento do município para que ele ocorra de forma ordenada.

As arquitetas-urbanistas da equipe técnica do Plano Diretor Participativo, fizeram uma apresentação com slides mostrando todo o processo de construção do Plano Diretor, desde a sua base legal de referência  tendo como ponto de partida a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/01, que traz os conceitos de função social da cidade e da gestão democrática da cidade, com a participação do conjunto da população.

Posteriormente discorreram sobre o cronograma e os produtos a serem entregues durante o trabalho, que deve durar cerca de oito meses e que contempla uma leitura técnica, uma leitura comunitária, produção de síntese e propostas que, após outras audiências públicas, serão transformadas na Lei do Plano Diretor Participativo do Serro e na legislação complementar incluindo a Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Código de Posturas.

Foi falado também da importância em compatibilizar, através deste trabalho, a legislação urbanística do município com a legislação federal, reduzindo conflitos, tendo em vista o Tombamento do município em nível federal, o primeiro ainda em 1937, cujo monitoramento é realizado de perto pelo IPHAN através da manutenção no município de um escritório para  acompanhamento e aprovação de projetos.

Na segunda parte da audiência pública, conforme programado, foi realizada a eleição de uma comissão para acompanhamento dos trabalhos, intitulada “Núcleo Gestor” composta de membros do poder público executivo e legislativo e de representantes da sociedade civil organizada, de forma paritária, núcleo este que deverá passar por um processo de capacitação em fevereiro de 2017, de forma a melhor qualificá-los para o desempenho de suas funções.

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